Supremo Tribunal Federal da Índia: art. 33(1)(a) limita-se à correção de erros meramente formais em decisões arbitrais
Em 28 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal da Índia esclareceu a interpretação do art. 33(1)(a) da Lei de Arbitragem e Conciliação, 1996. A decisão estabelece que o disposi...