Suprema Corte da Índia decide que cláusula de arbitragem não afasta a competência do juízo consumerista após admissão da reclamação
Em 4 de junho de 2026, a Suprema Corte da Índia decidiu que a existência de uma cláusula de arbitragem em um contrato não afasta a competência de um juízo consumerista depois de a...