Comissão Europeia leva Bélgica ao TJUE por reconhecimento de decisões arbitrais sobre energia renovável
A Comissão Europeia apresentou um processo contra a Bélgica no Tribunal de Justiça da União Europeia.A ação alega que a Bélgica reconheceu e fez cumprir indevidamente acórdãos arb...