Cobertura recente de ADR relacionada a Portugal.
A Galp, de Portugal, deu início a um procedimento arbitral no ICSID contra Moçambique por um imposto sobre mais-valias de €162 milhões resultante da venda da sua participação de 1...
A portuguesa Galp deu início a um procedimento arbitral contra Moçambique no International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), contestando um imposto de 162 milh...
O governo português propôs alterações às regras que regem os contratos públicos, com o objetivo específico de impedir que as entidades públicas façam da arbitragem um requisito pa...
A 27 de abril de 2026, o Partido Comunista Português (PCP) apresentou na Assembleia da República uma iniciativa legislativa para proibir que o Estado resolva por arbitragem litígi...