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O Brasil publicou uma nova lei federal (Lei Complementar nº 236) que permite o uso de mediação e arbitragem em disputas tributárias e aduaneiras entre contribuintes e autoridades...
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Em 16 de julho de 2026, a Bombay High Court decidiu em Tata Sons Private Ltd. v. Union of India & Ors. que o acordo e a retirada da execução de uma sentença arbitral estrangeira n...
A portuguesa Galp deu início a um procedimento arbitral contra Moçambique no International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), contestando um imposto de 162 milh...