O Tribunal Constitucional espanhol declara definitiva uma parte da decisão arbitral no litígio HIG-Fergus Hotels
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Resumo
- O Tribunal Constitucional espanhol declarou definitiva uma parte de uma decisão arbitral no litígio entre HIG e Fergus Hotels.
- A decisão impede o TSJ de Madrid de voltar a examinar a mesma parte da decisão arbitral.
- Este é o primeiro caso em que o Tribunal Constitucional declarou, de forma explícita, definitiva uma parte contestada de uma decisão arbitral.
- O litígio envolveu um acordo de joint venture que não avançou e pedidos de indemnização subsequentes.
Visão geral
Em 23 de junho de 2026, o Tribunal Constitucional espanhol proferiu uma decisão em que declarou a definitividade de uma parte de uma decisão arbitral no litígio entre o fundo de investimento HIG e a cadeia hoteleira Fergus Hotels.
O órgão em Plenário anulou uma decisão anterior do TSJ de Madrid que tinha anulado parcialmente a decisão arbitral por alegada violação da ordem pública, e bloqueou o tribunal de Madrid de voltar a apreciar a questão.
O litígio teve origem num joint venture fracassado relativo a Tent Hotels, com pedidos por incumprimento contratual e danos consequenciais.
O que aconteceu
HIG e Fergus Hotels celebraram um acordo de joint venture antes do início da pandemia de COVID-19 para explorar a Tent Hotels.
Após o início da pandemia, HIG denunciou unilateralmente o contrato, invocando condições de financiamento não cumpridas e uma alteração das circunstâncias decorrente da COVID-19.
Fergus Hotels instaurou arbitragem no Centro de Arbitragem Internacional de Madrid (CIAM).
O tribunal arbitral entendeu que HIG incumpriu o contrato de má-fé e condenou HIG ao pagamento de indemnizações e custas, mas rejeitou o pedido de Fergus Hotels de EUR 31,5 milhões por lucros cessantes (lucro cesante).
Fergus Hotels pediu a anulação parcial da decisão arbitral ao TSJ de Madrid, alegando que o tribunal não considerou provas essenciais e que, por isso, teria violado a ordem pública.
O TSJ de Madrid, por maioria, anulou a parte da decisão arbitral que rejeitava o pedido de lucros cessantes, com fundamento na insuficiência da fundamentação dos árbitros e em preocupações processuais.
HIG recorreu ao Tribunal Constitucional mediante um procedimento de amparo.
O Tribunal anulou a decisão do TSJ Madrid e, pela primeira vez, declarou diretamente a definitividade da parte contestada da decisão arbitral, impedindo o tribunal inferior de reexaminar a questão ou proferir uma nova decisão.
Contexto
Nos últimos anos, o Tribunal Constitucional espanhol tem frequentemente intervindo para definir os limites do controlo judicial sobre decisões arbitrais, com a finalidade de proteger os procedimentos arbitrais de um acompanhamento excessivo por tribunais ordinários.
As ações anteriores dos tribunais costumavam passar por reverter decisões do TSJ Madrid que tinham anulado total ou parcialmente decisões arbitrais, mas normalmente exigiam novos trâmites no TSJ Madrid.
Neste caso, contudo, o Tribunal Constitucional declarou a definitividade da parte contestada, evitando um novo controlo judicial adicional.
Porque importa
- É a primeira vez que o Tribunal Constitucional espanhol declara explicitamente definitiva uma parte de uma decisão arbitral que tinha sido anulada, fechando a porta a novas revisões pelos tribunais ordinários.
- O acórdão estabelece precedente para limitar o alcance com que os tribunais espanhóis podem rever decisões arbitrais e reforça a definitividade das decisões arbitrais em Espanha.
- A decisão evidencia a tensão contínua entre a jurisdição ordinária de Espanha e o Tribunal Constitucional quanto ao âmbito admissível de intervenção judicial nos resultados da arbitragem.
Fontes
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El Constitucional declara por primera vez la firmeza de un laudo arbitral
elconfidencial.com