Arbitragem decide que Lviv rescindiu ilegalmente contrato com a Control Process
Resumo
- A empresa polonesa Control Process venceu um litígio arbitral contra as autoridades da cidade de Lviv sobre um contrato para a construção de uma instalação de processamento de resíduos.
- O tribunal arbitral considerou que a decisão da cidade de rescindir o contrato e executar/acionar a garantia bancária teria sido ilegal.
- Lviv não cumpriu decisões arbitrais anteriores e a empresa polonesa não recebeu os valores devidos.
- A arbitragem confirmou a culpa da entidade contratante pelos atrasos e manteve o contrato em vigor.
Visão geral
Em uma disputa relacionada à construção de uma instalação para processar resíduos urbanos em Lviv, a cidade foi considerada por um árbitro independente como uma parte que rescindiu o contrato de forma ilegal e que acionou/assumiu a garantia bancária da empresa polonesa Control Process. O procedimento arbitral conduzido sob regras FIDIC indicou que as ações de Lviv violaram tanto obrigações contratuais quanto obrigações processuais perante a empreiteira.
O que aconteceu
A cidade de Lviv rescindiu o contrato com a Control Process para a construção de uma instalação de processamento de resíduos, não pagou os valores devidos à empreiteira e acionou a garantia bancária no valor de 3,7 milhões de euros.
O tribunal arbitral FIDIC (conduzido no âmbito do Dispute Adjudication Board, DAB), em decisão do árbitro Anthony Edwards de 5 de abril, considerou essa decisão como ilegal e sem validade, indicando que a responsabilidade pelos atrasos caberia a Lviv, não à empreiteira.
Apesar de decisões arbitrais anteriores desfavoráveis, Lviv não devolveu os valores que havia retido/acionado e bloqueou a continuidade dos trabalhos da Control Process.
Um parecer independente do National Anti-Corruption Bureau (NABU) da Ucrânia confirmou irregularidades nas ações da administração de Lviv ao registrar o projeto e na participação de entidades terceiras.
Contexto
O contrato dizia respeito a um dos maiores investimentos em aterros sanitários na Ucrânia, financiado com recursos da União Europeia, do European Bank for Reconstruction and Development e da cidade de Lviv, no valor de mais de 36 milhões de euros.
O caso tem relevância para a imagem da Ucrânia como mercado de investimentos, no contexto de respeito a procedimentos internacionais e à segurança jurídica dos empreiteiros estrangeiros.
Por que importa
- A decisão arbitral confirma que as ações da parte contratante (Lviv) contra uma empreiteira estrangeira foram incompatíveis com o contrato e com padrões internacionais; isso pode afetar a avaliação de risco de investimento e decisões futuras de instituições que financiam projetos de infraestrutura na Ucrânia.
- A decisão do árbitro impõe a manutenção do contrato em vigor e abre caminho para o retorno da empresa polonesa ao canteiro - se Lviv decidir cumprir a decisão.
- O caso constitui um sinal de alerta para outras empresas que consideram participar de grandes licitações públicas na Ucrânia.
Fontes
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Ukraińcy zerwali kontrakt z polską firmą i zajęli gwarancje. Sąd arbitrażowy: to bezprawie
businessinsider.com.pl