Tribunal do ICSID rejeita pedido de US$ 219 milhões da TV Azteca contra o México
As histórias são agrupadas entre idiomas, reescritas num formato editorial fixo e ligadas às fontes originais.
Resumo
- O tribunal do ICSID rejeitou de forma unânime a solicitação de US$ 219 milhões apresentada por Cyrus e Contrarian contra o México.
- O litígio tratava da dívida da TV Azteca e foi submetido a arbitragem de investimentos ao amparo do NAFTA.
- O tribunal concluiu que os requerentes não eram 'investidores' e não tinham um investimento elegível ao abrigo do NAFTA.
- Cyrus e Contrarian foram condenados a pagar os custos do procedimento arbitral do México.
Visão geral
Em julho de 2026, o tribunal do ICSID proferiu uma decisão final em arbitragem de investimentos proposta por fundos dos EUA, Cyrus Capital Partners e Contrarian Capital Management, contra o México, relacionada à dívida da TV Azteca. Os requerentes pediram mais de US$ 219 milhões ao abrigo do NAFTA, alegando responsabilidade do Estado em razão de uma decisão de uma corte mexicana que teria afetado o investimento. O tribunal rejeitou o pedido, por falta de jurisdição, ao entender que os fundos não eram investidores elegíveis ao abrigo do tratado.
O que aconteceu
Em 2023, Cyrus Capital Partners, L.P. e Contrarian Capital Management, L.L.C. deram início a uma arbitragem contra o México ao amparo do North American Free Trade Agreement (NAFTA), hoje extinto, buscando mais de US$ 219 milhões em conexão com instrumentos de dívida da TV Azteca que eles haviam adquirido.
Os requerentes alegaram que ações do Poder Judiciário mexicano afetaram adversamente seus interesses e buscaram responsabilizar o Estado mexicano com base em proteções de investimento previstas em tratado.
O México contestou a jurisdição do tribunal, argumentando que a controvérsia dizia respeito a um assunto privado de dívida envolvendo a TV Azteca, uma empresa privada, e que os requerentes não atendiam à definição de investidores protegidos ou de investimento ao abrigo do NAFTA.
Em 30 de julho de 2026, o tribunal do ICSID decidiu de forma unânime que Cyrus e Contrarian não podiam ser considerados investidores nem possuíam um investimento que qualificasse ao abrigo do NAFTA, de modo que não tinha jurisdição e rejeitou a arbitragem na íntegra.
O tribunal também determinou que Cyrus e Contrarian pagassem ao México pelos custos e despesas incorridos durante a arbitragem, embora o valor específico não tenha sido divulgado.
Contexto
A TV Azteca, de propriedade de Ricardo Salinas Pliego, enfrentou alegações internacionais de detentores de títulos após suspender o pagamento de dívidas.
Cyrus e Contrarian, por meio de afiliadas nas Ilhas Cayman, adquiriram esses títulos e buscaram reparação contra o México por supostas violações de tratado após uma decisão judicial doméstica desfavorável.
Arbitragens de tratados de investimento ao amparo do NAFTA frequentemente dependem de os requerentes atenderem às definições do tratado de investidores e investimentos.
O ICSID (International Centre for Settlement of Investment Disputes) é o foro do Banco Mundial para a resolução de disputas entre investidores e Estados.
Porque importa
- A decisão esclarece os limites da proteção de tratados de investimento para detentores de dívida corporativa privada ao abrigo do NAFTA.
- Confirma que Estados não podem ser responsabilizados por disputas exclusivamente de dívida privada quando não houver conduta estatal que atenda às definições do tratado.
- A decisão afasta o México de riscos financeiros e legais neste litígio transfronteiriço e transfere os custos da arbitragem aos requerentes.