Índia: IRDAI reformula cláusulas de arbitragem em seguros após intervenção do Supremo Tribunal
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Resumo
- A IRDAI reformou cláusulas de arbitragem em apólices de seguros gerais após determinações do Supremo Tribunal.
- As apólices de seguro de varejo na Índia agora devem excluir totalmente cláusulas de arbitragem.
- As apólices comerciais podem incluir apenas cláusulas mínimas e acordadas entre as partes.
- As mudanças afastam-se de cláusulas históricas do tipo Scott v. Avery, que faziam a sentença arbitral condição prévia para o litígio.
Visão geral
A Insurance Regulatory and Development Authority of India (IRDAI) publicou novas regras para remover ou restringir cláusulas de arbitragem em apólices de seguros na Índia, em resposta a diretrizes do Supremo Tribunal. As mudanças atingem tanto produtos de seguro de varejo quanto comerciais e encerram o uso histórico de cláusulas do tipo Scott v. Avery em apólices-padrão.
O que aconteceu
Historicamente, apólices de seguro indianas incluíam cláusulas de arbitragem derivadas da prática inglesa, em especial cláusulas do tipo Scott v. Avery, que exigiam uma sentença arbitral antes que um litígio pudesse ser iniciado.
O Supremo Tribunal da Índia, em uma sequência de decisões (Vulcan Insurance, Narbheram Power & Steel, United India Insurance v. Hyundai), entendeu que essas cláusulas de arbitragem se aplicavam apenas a disputas sobre o quantum, e não a disputas sobre a responsabilidade do segurador, que precisavam ser submetidas ao Judiciário.
Em 2023, o Supremo Tribunal encaminhou preocupações sobre cláusulas de arbitragem restritivas em apólices de seguro à IRDAI, destacando que a distinção entre responsabilidade e quantum levou a múltiplas disputas jurídicas e em etapas separadas.
A IRDAI respondeu emitindo uma circular em outubro de 2023: todas as apólices de seguro de varejo devem excluir cláusulas de arbitragem totalmente, e as apólices comerciais só podem conter uma cláusula opcional de arbitragem, acordada de forma mútua, em conformidade com a Arbitration and Conciliation Act, 1996.
Contexto
A arbitragem securitária na Índia foi por muito tempo influenciada por formulários tarifários ingleses e por redação padrão do período de nacionalização, que dividia as disputas em responsabilidade (para o Judiciário) e quantum (para a arbitragem). A interpretação restritiva do Supremo Tribunal refletiu a redação estreita dessas cláusulas, e não uma hostilidade geral à arbitragem.
Consumidores modernos dispõem de múltiplas vias não arbitrais, incluindo sistemas de reclamação, esquemas de ouvidoria (ombudsman) e tribunais civis, reduzindo a necessidade de arbitragem compulsória em produtos de seguro padrão.
Porque importa
- As mudanças da IRDAI removem a exigência automática de arbitragem em apólices de seguro de varejo e tratam de preocupações sobre acesso do consumidor à justiça.
- Para apólices comerciais, a arbitragem passou a depender do acordo mútuo, e não de uma condição obrigatória da apólice.
- As reformas aumentam a clareza e alinham as práticas regulatórias com as melhores práticas atuais em arbitragem sob a Arbitration and Conciliation Act, 1996.