US Supreme Court decide que motoristas de 'última milha' estão isentos de arbitragem
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Resumo
- US Supreme Court confirmou por unanimidade a isenção de motoristas locais de entrega da arbitragem obrigatória.
- Motoristas da Flowers Foods podem levar disputas no ambiente de trabalho ao Judiciário, em vez de arbitragem.
- A Corte entendeu que esses motoristas são considerados 'transportation workers' para fins da Federal Arbitration Act.
- A decisão acompanha um entendimento anterior do Tenth Circuit.
Visão geral
Em 13 de junho de 2024, a US Supreme Court decidiu por unanimidade que motoristas independentes de distribuição de produtos de padaria que trabalham para a Flowers Foods e suas subsidiárias são considerados 'transportation workers' nos termos da Federal Arbitration Act (FAA) e, portanto, estão isentos das exigências de arbitragem obrigatória. Isso permite que os motoristas, incluindo o autor identificado Angelo Brock, discutam suas disputas trabalhistas em juízo.
O que aconteceu
Angelo Brock, um distribuidor independente da Flowers Foods no Colorado, entrega produtos de panificação de um armazém local para lojas próximas.
Embora Brock e motoristas semelhantes não cruzassem linhas estaduais, eles atuavam na entrega de 'última milha' de mercadorias que foram transportadas entre estados.
Brock buscou levar disputas trabalhistas ao Judiciário, mas a Flowers Foods invocou um contrato de arbitragem.
Um tribunal federal de apelação e agora a US Supreme Court concluíram que esses motoristas se enquadram na exceção para 'transportation workers' prevista na FAA, de modo que as reivindicações podem prosseguir em juízo, em vez de estarem sujeitas à arbitragem obrigatória.
Contexto
A Federal Arbitration Act, em geral, permite que empregadores exijam arbitragem para a maioria das disputas no ambiente de trabalho, mas exclui de forma expressa os 'transportation workers engaged in interstate commerce'.
Há uma disputa contínua sobre se motoristas que fazem apenas entregas dentro do próprio estado de produtos que foram transportados entre estados se enquadram nessa exceção.
A decisão dá continuidade a uma série de decisões da Suprema Corte sobre o alcance da exceção para 'transportation workers' prevista na FAA.
Porque importa
- Esta decisão esclarece o alcance da exceção da FAA para 'transportation workers', afetando as políticas de arbitragem de motoristas de entrega de 'última milha' em todo o país.
- Empregadores de distribuição e entrega podem precisar reavaliar contratos de arbitragem para empregados classificados como 'transportation workers'.
Fontes
-
Justices Exempt ‘Last Mile’ Drivers From Mandatory Arbitration
news.bloomberglaw.com