High Court de Bombaim mantém decisão arbitral de 24,7 milhões de dólares contra a ONGC
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Resumo
- A High Court de Bombaim rejeitou a contestação da ONGC à decisão arbitral internacional de US$ 24,7 milhões.
- O litígio envolveu um contrato de modernização para o Mumbai High South Field com a Sapura Fabrication.
- O tribunal entendeu que ilegalidade patente não é fundamento para anular decisões arbitrais comerciais internacionais.
- A ONGC já havia depositado o valor da condenação em juízo; com a rejeição, a Sapura pode pedir a liberação dos recursos.
Visão geral
Em 19 de junho de 2026, a High Court de Bombaim rejeitou o pedido da Oil and Natural Gas Corporation (ONGC) para contestar uma decisão arbitral comercial internacional de US$ 24,7 milhões proferida em favor da empreiteira malaia Sapura Fabrication (agora VTEB Fabrication). A controvérsia surgiu de um contrato turn-key para obras de modernização no Mumbai High South Field da ONGC.
O que aconteceu
A ONGC e a Sapura firmaram, em 2015, um contrato para obras offshore de modernização no Mumbai High South Field. Após a conclusão do projeto, a Sapura apresentou seis pedidos de serviços extras, quatro dos quais foram rejeitados pela ONGC.
O conflito foi submetido à arbitragem. Um tribunal presidido pelo ex-Chief Justice AP Shah proferiu, em maio de 2024, uma decisão unânime, acolhendo parte dos pedidos da Sapura e determinando que a ONGC pagasse mais de US$ 24 milhões, além de juros e custas legais.
A ONGC contestou a decisão perante a High Court de Bombaim com base na Section 34 da Arbitration and Conciliation Act, sustentando que o tribunal teria ignorado evidências materiais e alegando ilegalidade patente.
O Justice Sandeep Marne decidiu que, nos termos da Section 34(2A) da lei, ilegalidade patente não é fundamento válido para contestar uma decisão de arbitragem comercial internacional, e rejeitou o pedido da ONGC. O tribunal concluiu não haver razões para interferir nas constatações do tribunal arbitral ou nos valores concedidos.
Contexto
A Section 34(2A) da Arbitration and Conciliation Act indiana limita a anulação de sentenças arbitrais por ilegalidade patente apenas a arbitragens domésticas.
O tribunal se baseou em decisão anterior do Supremo Tribunal que esclareceu que esse tipo de contestação não se aplica à arbitragem comercial internacional, mesmo que a sede esteja na Índia.
Com o pedido da ONGC rejeitado e o valor da decisão já depositado em juízo, a Sapura agora consegue buscar a liberação dos valores atribuídos.
Porque importa
- A decisão reforça os fundamentos limitados pelos quais os tribunais indianos podem anular decisões arbitrais comerciais internacionais, ampliando a definitividade e a segurança jurídica para partes envolvidas em contratos transfronteiriços.
- O caso esclarece que alegações de ilegalidade patente não podem ser utilizadas para contestar tais decisões sob o direito indiano.