Arbitragem do Pubs Code negada a ex-arrendatários de pubs vinculados no Reino Unido
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Resumo
- Ex-arrendatários de pubs vinculados no Reino Unido não têm direito à arbitragem do Pubs Code.
- Uma remessa recente feita por um ex-arrendatário foi rejeitada por falta de jurisdição.
- A exclusão suscita preocupações sobre disputas não resolvidas após o fim do arrendamento.
- O tema foi levado a legisladores para esclarecimento.
Visão geral
Um caso evidenciou que ex-arrendatários de pubs vinculados no Reino Unido não podem encaminhar disputas à arbitragem independente prevista no Pubs Code após o término do arrendamento. O Pubs Code Adjudicator (PCA) rejeitou uma remessa recente por razões de jurisdição, afirmando que apenas arrendatários atuais ou futuros se qualificam para arbitragem - o que levou a preocupações sobre possível lacuna na cobertura da solução de conflitos.
O que aconteceu
Um ex-operador de pub tentou apresentar uma disputa formal ao Pubs Code Adjudicator pouco depois de deixar um acordo de pub vinculado. O PCA rejeitou a remessa porque o arrendamento havia terminado, citando a legislação subjacente, que determina que apenas arrendatários atuais ou futuros de pubs vinculados podem encaminhar casos para arbitragem.
O operador argumentou que a clareza financeira e o alcance da disputa só se tornaram evidentes após o encerramento do acordo, sugerindo que há um problema prático com a definição vigente no Code. O PCA confirmou essa limitação de jurisdição em correspondência.
Como resultado, a questão foi levada a um membro do Parlamento, que - segundo relatos - busca esclarecimentos junto ao Department for Business and Trade sobre se isso cria uma lacuna não endereçada para ex-arrendatários.
Representantes do setor, incluindo a British Beer & Pub Association e a Marston's, afirmaram que o problema não é generalizado e destacaram o apoio contínuo aos arrendatários atuais.
Contexto
O Pubs Code, parte da Small Business, Enterprise and Employment Act 2015, regula certos negócios de propriedade de pubs e estabelece condições para arrendatários de pubs vinculados, incluindo acesso a arbitragem independente para disputas elegíveis.
A seção 70 da legislação exclui explicitamente os ex-arrendatários do âmbito de elegibilidade, o que significa que, uma vez encerrado um acordo, ex-arrendatários não podem acessar adjudicação ou arbitragem sob o Code. As respostas do setor indicam que os níveis de satisfação entre os arrendatários permanecem altos, mas o caso atual levanta questões sobre uma possível reforma para disputas relacionadas à saída.
Porque importa
- A exclusão de ex-arrendatários de pubs vinculados da arbitragem no Pubs Code pode deixar algumas disputas sem solução se os problemas só ficarem claros depois que o arrendamento termina.
- A situação destaca uma possível lacuna legislativa que afeta o acesso à solução de disputas para um subconjunto de ex-operadores de negócios no setor de pubs do Reino Unido.
- Discussões em curso com legisladores podem influenciar futuras emendas ao Pubs Code ou a processos relacionados de resolução de disputas.
Fontes
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Questions raised over former tenants’ access to Pubs Code arbitration
morningadvertiser.co.uk