Tribunal dos EUA confirma decisão arbitral de US$ 562,5 milhões da Devas contra a Antrix
As histórias são agrupadas entre idiomas, reescritas num formato editorial fixo e ligadas às fontes originais.
Resumo
- Tribunal do Nono Circuito dos EUA mantém decisão de US$ 562,5 milhões a favor da Devas contra a Antrix.
- Jurisdição confirmada sob a Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA).
- Reconhecida inaplicabilidade da teoria do forum non conveniens na execução da decisão.
- Ordem confirma o registro para a Devas Multimedia America Inc, e não para outros acionistas.
Visão geral
O Tribunal de Apelações dos EUA para o Nono Circuito confirmou uma decisão arbitral de US$ 562,5 milhões a favor da Devas Multimedia contra a Antrix Corporation, relacionada à rescisão de um contrato de satélite.
A decisão trata de jurisdição sob a Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA) e da aplicabilidade da doutrina do forum non conveniens na execução de decisões arbitrais estrangeiras.
O que aconteceu
O Nono Circuito dos EUA manteve a confirmação de uma decisão arbitral de US$ 562,5 milhões a favor da Devas Multimedia contra a Antrix Corporation, braço comercial da Indian Space Research Organisation.
A disputa decorre de um acordo de 2005 para serviços de satélite, que a Antrix encerrou em 2011 após uma decisão do governo indiano de não permitir uso comercial do espectro na faixa S.
A Devas iniciou arbitragem na CCI, que resultou no tribunal concedendo indenizações em 2015 por repúdio injustificado.
Depois de confirmar a decisão no tribunal distrital dos EUA, a Antrix recorreu, inicialmente obtendo êxito em matéria de jurisdição. No entanto, a Suprema Corte dos EUA reverteu, esclarecendo os requisitos da FSIA e determinando o retorno ao Nono Circuito, que então manteve a execução.
O Nono Circuito decidiu que o forum non conveniens não se aplica a procedimentos de execução de decisões sob a Convenção de Nova York, e manteve a jurisdição apesar de tribunais indianos terem anulado a decisão, determinando que os tribunais inferiores considerem esse aspecto.
Contexto
A disputa Devas v. Antrix remonta a um acordo de 2005 de serviços de satélite, encerrado pela Antrix em 2011 quando o governo indiano retirou o apoio à alocação de espectro.
A decisão da CCI foi inicialmente de US$ 562,5 milhões, mas, com juros, o montante agora, segundo se informa, ultrapassa US$ 2 bilhões. Tribunais indianos, posteriormente, anularam a decisão arbitral - um ponto que foi abordado em parte pela decisão do Nono Circuito.
A confirmação de decisões arbitrais estrangeiras nos EUA é regida pela Convenção de Nova York, com a FSIA enquadrando alegações de imunidade soberana de empresas estatais.
Porque importa
- O entendimento confirma que tribunais dos EUA podem executar decisões arbitrais estrangeiras contra entidades pertencentes a Estados soberanos com base na exceção de arbitragem da FSIA.
- O esclarecimento de que o forum non conveniens não é uma defesa disponível em procedimentos de execução sob a Convenção de Nova York aumenta a exequibilidade de decisões arbitrais nos EUA.
- A decisão é relevante para partes que buscam executar ou contestar decisões arbitrais internacionais envolvendo empresas vinculadas ao Estado nos Estados Unidos.